Portaria do MINC condiciona transferência de recursos à implantação de Sistema Municipal de Cultura

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 07 de dezembro, a Portaria nº156/2012, que aprova o Plano de Trabalho Anual do Fundo Nacional de Cultura de 2013, elaborado e aprovado pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura – CFNC.

O Fundo Nacional da Cultura é um fundo público constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais.  Podem participar órgãos da administração pública direta e indireta nos estados, municípios e Distrito Federal, além de instituições privadas de natureza cultural sem fins lucrativos com, no mínimo, três anos de atividade comprovada.

A grande novidade para o ano de 2013, é que com o objetivo de estruturar o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e contribuir com o cumprimento do Plano Nacional de Cultura (PNC), parte do valor global do orçamento do FNC será destinadopara transferências aos Municípios, Estados e Distrito Federal que até 31 de março de 2013 integrem o SNC, para realização de programas, projetos e ações que contribuam com o cumprimento das metas doPlano Nacional de Cultura ou do respectivo plano decenal de cultura.
As transferências deverão priorizar os Municípios, Estados e Distrito Federal que tenham efetivamente:
I - fundo de cultura implementado;
II - plano decenal de cultura instituído por Lei;
III - conselho de política cultural local, instituído por Lei e
que tenha assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade
civil em relação ao poder público, bem como a diversidade
regional e de expressões culturais;
IV - recursos orçamentários próprios destinados à cultura,
alocados no orçamento do órgão gestor da cultura ou no respectivo
fundo de cultura;
V - recursos para a contrapartida assegurados.

Belém, maior metrópole da Amazônia ainda não fez o dever de casa, que habilite o município à transferência dos recursos do FNC. O máximo que se avançou foi que, a partir da mobilização de segmentos e movimentos culturais, conseguiu-se que a gestão de Duciomar Costa assinasse o Protocolo de Intenções para adesão ao SNC e aprovasse a legislação municipal autorizando a criação do Sistema Municipal de Cultura e seus mecanismos de gestão como Fundo Municipal, Conselho de Políticas Culturais e Plano Municipal de Cultura. 

Portanto, é urgente que a nova gestão de Zenaldo Coutinho dê consequência à efetiva implantação do Sistema Municipal de Cultura, integrando definitivamente Belém ao Sistema Nacional de Cultura.

Veja a Portaria na íntegra aqui: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=07/12/2012&jornal=1&pagina=29&totalArquivos=360