Portaria do MINC condiciona transferência de recursos à implantação de Sistema Municipal de Cultura

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 07 de dezembro, a Portaria nº156/2012, que aprova o Plano de Trabalho Anual do Fundo Nacional de Cultura de 2013, elaborado e aprovado pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura – CFNC.

O Fundo Nacional da Cultura é um fundo público constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais.  Podem participar órgãos da administração pública direta e indireta nos estados, municípios e Distrito Federal, além de instituições privadas de natureza cultural sem fins lucrativos com, no mínimo, três anos de atividade comprovada.

A grande novidade para o ano de 2013, é que com o objetivo de estruturar o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e contribuir com o cumprimento do Plano Nacional de Cultura (PNC), parte do valor global do orçamento do FNC será destinadopara transferências aos Municípios, Estados e Distrito Federal que até 31 de março de 2013 integrem o SNC, para realização de programas, projetos e ações que contribuam com o cumprimento das metas doPlano Nacional de Cultura ou do respectivo plano decenal de cultura.
As transferências deverão priorizar os Municípios, Estados e Distrito Federal que tenham efetivamente:
I - fundo de cultura implementado;
II - plano decenal de cultura instituído por Lei;
III - conselho de política cultural local, instituído por Lei e
que tenha assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade
civil em relação ao poder público, bem como a diversidade
regional e de expressões culturais;
IV - recursos orçamentários próprios destinados à cultura,
alocados no orçamento do órgão gestor da cultura ou no respectivo
fundo de cultura;
V - recursos para a contrapartida assegurados.

Belém, maior metrópole da Amazônia ainda não fez o dever de casa, que habilite o município à transferência dos recursos do FNC. O máximo que se avançou foi que, a partir da mobilização de segmentos e movimentos culturais, conseguiu-se que a gestão de Duciomar Costa assinasse o Protocolo de Intenções para adesão ao SNC e aprovasse a legislação municipal autorizando a criação do Sistema Municipal de Cultura e seus mecanismos de gestão como Fundo Municipal, Conselho de Políticas Culturais e Plano Municipal de Cultura. 

Portanto, é urgente que a nova gestão de Zenaldo Coutinho dê consequência à efetiva implantação do Sistema Municipal de Cultura, integrando definitivamente Belém ao Sistema Nacional de Cultura.

Veja a Portaria na íntegra aqui: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=07/12/2012&jornal=1&pagina=29&totalArquivos=360 

PLENÁRIA DO FÓRUM DE CULTURA DE BELÉM - 18.08.12

O Fórum de Cultura de Belém, espaço de discussão e mobilização de todos os segmentos culturais em torno da implementação de políticas culturais transparentes e democráticas, realizará na próxima sexta feira (18.01) uma Plenária a fim de discutirmos nossas ações para o ano que se inicia, com vistas à efetivação do Sistema Municipal de Cultura  e a concretização da adesão de Belém ao Sistema Nacional de Cultura e que passa pela implantação do chamado CPF da Cultura: Conselho, Plano e Fundo Municipais.
PARTICIPE! MOBILIZE! DIVULGUE!
LOCAL: Auditório da Representação Regional do MinC (José Malcher com Benjamin)

Edital Curta-Afirmativo recebe inscrições até 7 de janeiro

Lançado em homenagem ao Dia da Consciência Negra (20/11) o edital de apoio para curta-metragem ‘Curta-afirmativo: Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual’ está com inscrições abertas até 7 de janeiro de 2013. A seleção tem o objetivo de valorizar e dar protagonismo à juventude negra na produção audiovisual. Serão selecionadas seis obras audiovisuais de curta-metragem, com duração de dez a quinze minutos, dirigidas ou produzida por jovens negros, de 18 a 29 anos.

As produções podem ser de ficção, documentário ou animação. A temática é livre. Os vencedores serão contemplados com R$100.000,00 (cem mil reais) cada. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por pessoas físicas, por meio do sistema online (SalicWeb), que pode ser acessado no site do Ministério (http://www.cultura.gov.br/).

A seleção será feita por uma comissão técnica composta por cinco membros, sendo dois representantes da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC), um da Secretaria Nacional de Juventude e dois  da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A avaliação levará em conta o caráter inovador da obra; qualidade do roteiro; plano de distribuição e amplitude do acesso e, exequibilidade orçamentária.

Resultado de uma parceria entre a Secretaria do Audiovisual (SAv/MinC) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir/PR) o edital Curta Afirmativo faz parte do conjunto de editais lançados pelo Ministério da Cultura voltados para criadores e produtores negros.

Clique aqui para acessar o edital completo.

Fonte: SAv/MinC

Fóruns Nacionais Setoriais do CNPC

Na abertura dos Fóruns, ministra destaca boa execução orçamentária

Em seu discurso de abertura dos Fóruns Nacionais Setoriais do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), ocorrido na noite desta quinta-feira (13), em Brasília, a ministra Marta Suplicy falou para delegados e delegadas presentes sobre o atual momento que vive a Cultura no país. Ela destacou que o Ministério da Cultura (MinC) deve alcançar este ano 96% de execução orçamentária.
Marta chamou a atenção para a recente aprovação do Sistema Nacional de Cultura, que vai criar bases sólidas para a implantação de políticas culturais no país, falou de projetos como o CEU das Artes – e dos planos de construir alguns deles no exterior – e do Vale-Cultura que vão trazer a marca da inclusão social pela Cultura para o governo Dilma.
A ministra também falou da expectativa de o Brasil ter a cultura como um dos seus principais expoentes na construção de sua política externa.
O evento faz parte do processo de renovação dos Colegiados Setoriais e do Plenário do Conselho e acontece nos dias 13, 14 e 15 deste mês. Aos Colegiados Setoriais são atribuídas uma série de funções, como discutir as políticas para cada setor, debater, analisar, acompanhar e fornecer subsídios ao plenário do Conselho para definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos setores culturais.

Interação e muita troca de ideias
Uma das características do Fórum é o constante debate de ideias. Não foi diferente em sua abertura.
Assim que terminou o discurso da ministra, Gil do Jongo (foto) se aproximou dela e propôs que o Jongo fosse apresentado nos CEUs das Artes a serem construídos no exterior. Ele acabou demonstrando para a ministra como se dança o Jongo.
Maria Roseneide Santana, que, desde a década de 80, coordena rodas de leituras em Sergipe, também exaltou essa característica democrática do Fórum. Ela falou da importância de poder estar ali e de ter oportunidade de emitir sua opinião sobre os assuntos.

Mesa de abertura
Na mesa de abertura, estiveram ao lado da ministra, Rosa Coimbra – representando o CNPC; a deputada professora Dorinha Seabra Resende – representante da frente parlamentar em defesa da cultura e da comissão de educação e cultura; Silvestre Ferreira – presidente da Fundação Cultural de Joinville e presidente do Fórum Nacional dos secretários de dirigentes municipais de cultura das capitais e regiões metropolitanas.
Rosa Coimbra valorizou o diálogo que existe com o MinC atualmente. “Nós artistas viveremos independentemente do governo, sempre, mas é ótimo caminhar com o governo. Se as políticas públicas podem alcançar nossa arte, então poderemos melhorar mais e mais o processo democrático e fazer a nossa arte virar uma política pública.”
A Deputada Dorinha afirmou que a Cultura é sempre a área que sofre contingenciamento de recursos em época de crises. Dorinha afirmou que conta com a força política e a determinação da ministra Marta para que a Cultura tenha a devida importância que merece e esteja sempre integrada à Educação.
Silvestre fez questão de apontar avanços no processo do Fórum e defendeu as mudanças que vem acontecendo na maneira de se tratar a Cultura no país: “A cultura não pode ser apenas a cereja do bolo, mas a massa, que representa a diversidade”.
A novidade dos Fóruns deste ano é a instalação de oito novos colegiados. São eles: arte digital, arquitetura e urbanismo, design, artesanato, patrimônio material, patrimônio imaterial, culturas afro-brasileiras e arquivos. Eles se somarão aos colegiados já existentes, que são os seguintes: artes visuais, circo, culturas populares, culturas indígenas, dança, moda, música, teatro e livro, leitura e literatura.
(Texto: ASCOM – MinC
Fotos: Elisabete Alves)

A Cultura não vai esperar! Câmara vota ampliação dos recursos da Cultura no Orçamento 2013

Aconteceu hoje a votação da Lei Orçamentária Anual 2013 pela Câmara Municipal de Belém, durante toda semana os movimentos culturais de Belém acompanharam as discussões acerca do Orçamento, mobilizando e conversando com os vereadores para a aprovação da emenda orçamentária apresentada pelo Vereador Marquinho, que garantiria o percentual de 2% para a área cultural no orçamento, como está previsto na Lei Nº 8943/2012, chamada de Lei Valmir Santos, que criou o Sistema Municipal de Cultura.

Infelizmente, em meio às negociações entre os vereadores e o prefeito eleito, acerca das emendas modificativas apresentadas pelos vereadores, a vinculação do percentual de 2% foi rejeitada e com aval do novo prefeito, foi apresentada e aprovada a vinculação do percentual de 0,6% para a área cultural de Belém. Ainda que bem distante do percentual previsto pela lei, essa mobilização pela ampliação dos recursos da cultura, colocou o tema em pauta e mostrou a disposição dos movimentos culturais de não aceitar mais que a cultura seja sempre vista como secundária e acessória e arrancou dos interlocutores do novo governo, especialmente do vereador Paulo Queiroz (PSDB) e candidato do Prefeito eleito à Presidência da Câmara, o compromisso com o movimento de  no prazo de 03 meses dá uma resposta mais concreta acerca da implantação do Sistema Municipal de Cultura, inclusive com a a ampliação paulatina dos percentuais orçamentários da área e a formação de grupo de trabalho com a participação dos segmentos culturais com objetivo de regulamentar a lei. 

Grupo ParaNativo

   
 A  implantação do Sistema Municipal de Cultura abre novos horizontes para a cena cultural da nossa capital, que não só passará a dispor de mais recursos, aproximadamente 05 (cinco) vezes mais do que o orçamento atual, mas também passará a ser embasada por fóruns permanentes, inventário, reestruturação do Conselho de Cultura, forma de financiamento mais democrático e transparentes, com a criação do Fundo Municipal de Cultura; enfim o Sistema de Cultura representa a  institucionalização de uma política efetivamente pública para a área e não mais uma política clientelista de governo, onde se objetivará a  abrangência de todas as nuances de nossa diversa e rica cultura e equidade na aplicação dos recursos, além de ser condição precípua para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura. 

Aos fazedores de cultura e cidadãos de Belém, cabe o papel de protagonista nesse processo, acompanhar e cobrar os compromissos assumidos, inclusive durante o Debate Eleitoral com candidatos a Prefeito de Belém, realizado pelo Fórum de Cultura de Belém e pela Comissão de Cultura da CMB, no último dia 30 de agosto, em que o Prefeito eleito Zenaldo Coutinho esteve presente e assinou Carta-Compromisso, comprometendo-se com a implantação do Sistema Municipal de Cultura, caso fosse eleito. http://forumculturabelem.blogspot.com.br/2012/08/belem-discute-politicas-publicas-de.html

 

   

ATO PÚBLICO NA CÂMARA DE BELÉM PELA AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CULTURA

Nesta 5ª feira (13.12), quando estará sendo debatido na Câmara de Vereadores, a Lei orçamentária para 2013; os mais diversos segmentos culturais de Belém, reunidos no Fórum de Cultura de Belém, realizarão manifestação exigindo a ampliação para 2% dos recursos para a área cultural, conforme prevê a recem aprovada Lei Valmir Bispo dos Santos, que criou o Sistema Municipal de Cultura.
A mobilização pela ampliação dos recursos para a Cultura faz parte da ampla campanha pela Implantação imediata da Lei, que estabelece os mais diversos mecanismos de gestão de uma politica pública de cultura para nossa cidade, que garanta a distribuição mais democrática e transparente dos recursos, com participação e controle social, que fomente e incentive nossa diversidade cultural e preserve nossa memória.
Não dá para esperar, é hora de agir! PARTICIPE! ESSA LUTA É NOSSA!
AMANHà ( 13.12), às 9 horas, na Câmara Municipal de Belém, trav. Curuzu, 1775.

DERROTA DO MORGADO! VITÓRIA DA CIDADANIA!

Foi rejeitado por unanimidade hoje, o Projeto de Lei do Vereador Gervásio Morgado, que pretendia alterar de forma arbitrária e ilegal o Plano Diretor de Belém para beneficiar a especulação imobiliária na ZAU-6, setor II (Souza-Entroncamento). Foram meses de mobilização e pressão de vários movimentos e entidades da sociedade civil, incansáveis na ocupação diária da galeria da Câmara Municipal, protagonizando um movimento que ficou conhecido como "Fora Morgado"!
A derrota do Projeto do Morgado, antes acostumado a aprovar junto com seus pares, projetos polêmicos e voltados para interesses privados, sem serem incomodados;  revela um fato novo e interessante nas relações da sociedade com o poder representativo, a de que está disposta a fiscalizar e acompanhar o que o nossos representantes fazem em nome do povo. 
O primeiro grande exemplo dessa participação cidadã foi dado pelo "Movimento Sempre Apinagés", na luta pela retomada do nome da Avenida Apinagés que fora ilegal e arbitrariamente modificado por lei de iniciativa do Vereador Morgado. Além da revogação da lei, o movimento passa a inaugurar um processo de controle social na Câmara de Belém, ao qual se junta outros movimentos quando o mesmo vereador apresenta Projeto de alteração do Plano Diretor sem respeitar o Estatuto das Cidades, nesse bojo outro projeto de alteração dos modelos urbanísticos do Centro Histórico é apresentado pelo Vereador Raimundo Castro, que se vê obrigado a retirá-lo de pauta, pressionado pela forte reação popular. 

Estamos todos de parabéns: Fórum de Cultura de Belém, Fórum Belém, Observatorio Social de Belém, Movimento Sempre Apinagés, ONG No Olhar, Associação Cidade Velha, Cidade Viva, REVOLEA, É Agora Belém que estiveram à frente dessa luta e que acreditaram que juntos podemos ser fortes!