Sobre a PEC 150, municipalistas e as eleições 2012

No contexto de uma eminente votação das PEC 458/2010 e 150/2003 pelo plenário da Câmara e das eleições municipais de outubro próximo, a CNM / Confederação Nacional dos Municípios se declara visceralmente contrária a qualquer projeto que crie novas vinculações orçamentárias obrigatórias para os municípios e orienta prefeitos a pressionar os “seus” Deputados Federais a votarem pelo arquivamento das matérias. Enquanto isso, entidades, lideranças e parlamentares compromissados com a cultura debatem documento visando unificar nacionalmente as demandas e reivindicações do setor que serão apresentadas aos candidatos aos executivos municipais, solicitando que firmem compromisso.

por João Baptista Pimentel Neto*

Matéria publicada no portal do IPM / Instituto de Pesquisas Municipais nos informa que a CNM / Confederação Nacional dos Municípios é totalmente contrária a aprovação pelo Congresso Nacional de qualquer projeto que determine a criação de novas vinculações orçamentárias setoriais obrigatórias aos municípios, como é o caso, por exemplo, das PECs 458/2010, 324/2001 e 150/2003 que, caso aprovadas, tornariam obrigatório que os prefeitos municipais destinassem e aplicassem, respectivamente 3, 2 ou 0,6% de seus orçamentos anuais no setor cultural.

Também através da notícia ficamos sabendo que a recente aprovação pela Câmara da PEC 416 que cria o Sistema Nacional de Cultura, despertou a atenção da entidade municipalista para a tramitação no Congresso destas outras duas PECs e que a entidade já começou a orientar os prefeitos sobre o “perigo” que a aprovação destas matérias significaria para os orçamentos municipais, orientando “os prefeitos, secretários e demais gestores entrem em contato com os deputados federais de suas regiões e peçam o arquivamento desta matéria e da PEC 324/2001“.

Para melhor entendimento dos leitores deste Marv@da C@rne sobre os porques desta intensa movimentação das lideranças municipalistas em relação a este tema é necessário informar que  a PEC 458/2010 torna obrigatória, independente do tamanho geográfico ou do número de habitantes, a aplicação de nunca menos que 3% do orçamento municipal no setor de Cultura. De autoria do Deputado Federal Dr Ubiali (PSB/SP) a matéria tramita atualmente em regime especial e segundo o portal da Câmara a proposição já está sujeita à apreciação do plenário, etapa derradeira para a aprovação de projetos nesta casa legislativa. O projeto, caso aprovado, deverá ser ainda submetido ao Senado Federal.

Já a PEC 324/2001 determina que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos que seis (6) porcentos da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, para a produção, a preservação, a manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais“. De autoria do Deputado Inaldo Leitão (PSDB/PB), esta PEC também tramita em regime especial e assim como a  PEC 458/2010 está pronta para apreciação pelo plenário, aguardando apenas decisão do Colegiado de Líderes para que entre na pauta de votações. 

Finalmente, apensada à PEC 324/2001 a PEC 150/2003 e, portanto, também sujeita a apreciação pelo plenário da Câmara, a PEC 150, na prática apenas disciplina e normatiza os percentuais obrigatórios dos recursos orçamentários que caberá a União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios aplicarem para financiamento do setor cultural. O projeto é de autoria do Deputado Paulo Machado (PT/PA) e determina, caso venha a ser aprovada, que “A União aplicará anualmente nunca menos de dois por cento, os Estados e o Distrito Federal, um e meio por cento, e os Municípios, um por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional” e detalha ainda que “Dos recursos a que se refere o Caput, a União destinará vinte e cinco por cento aos Estados e ao Distrito Federal, e vinte e cinco por cento aos Municípios“.

Portanto, é dentro do contexto de uma possível e eminente votação pelo plenário da Câmara dos Deputados de pelo menos uma das duas emendas constitucionais relacionadas ao tema que a CNM, através de seu presidente Paulo Ziulkoski inicia uma mobilização contrária a aprovação das matérias e apresenta aos atuais e futuros prefeitos argumentações que os possibilitem a convencer nossos Deputados Federais a não votar, arquivar os projetos ou, simplesmente derrubá-los na votação em plenário.

Assim é que apesar de declarar que “A CNM nunca se manifestou contra a valorização da Cultura do país e a preservação do patrimônio público“. E que, “pelo contrário. Durante discussões da PEC 150/2003, que tem redação semelhante à PEC 458/2010, a Confederação, na II Conferência Nacional de Cultura, junto ao Conselho Nacional de Política Cultural do MinC / Ministério da Cultura, apoiou o  percentual estabelecido em nunca menos que 0,6% para os Municípios“, o presidente da principal e mais expressiva entidade municipalista brasileira dispara uma série de argumentos e justificativas visceralmente contrárias a aprovação destes projetos.

Entre tais argumentos e justificativas, Ziulkoski afirma que ”se somados aos 25% de Educação e aos 15% em Saúde, 43% dos recursos dos entes públicos locais estariam comprometidos. Sobraria para o prefeito, 57% de verba para o pagamento dos servidores e para investimentos nas demais áreas, como saneamento, habitação, e assistência social”. E aproveita para cutucar o Governo Federal e o MinC, informando que “dados da Execução do Orçamento Siga Brasil do Senado Federal constatam que em 2011 o valor transferido pela União aos Municípios para investimentos em Cultura foi de apenas 3%“. E que, portanto, o projeto em análise no Congresso Nacional pretende fazer com que o menor ente da federação invista o mesmo ou até mais no setor. “Isso é um porcentual insignificante do Orçamento Geral da União”, afirma Paulo Ziulkoski.

Ainda segundo Ziulkoski, não há como esperar que os Municípios, com destaque para os pequenos, apliquem 3% do total de recursos em Cultura se a União, com 60% da arrecadação de impostos no Brasil, aplica esse porcentual. E aponta que “Há incoerência nesta proposta, pois se o governo federal tem dificuldade em repassar recursos para a área, imaginem os Municípios com orçamentos totalmente engessados pelas obrigações constitucionais, legais e de programas gerados por outras esferas governamentais”.

Neste quadro e novamente segundo o líder municipalista, “a CNM reitera que a PEC 458/2010 (e portanto também a PEC 150) é inviável, pois se trata de um encargo gerador de despesas, onera os Municípios, exige estrutura de gestão que ampliará as despesas com pessoal e fere a autonomia constitucional dos entes federados e orienta que os prefeitos, secretários e demais gestores entrem em contato com os deputados federais de suas regiões e peçam o arquivamento desta matéria e da PEC 324/2001″.

No sentido contrário, timidamente e num ritmo que considero ainda inadequado para fazer frente a mobilização dos municipalistas, as entidades e lideranças do setor cultural começam a também despertar de sua aparente letargia e a dar maior atenção aos projetos acima referidos dentro do contexto do processo eleitoral que se avizinha. Assim é que por proposta apresentada pelo setor do audiovisual durante a última reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura realizada no mês de abril aprovou-se proposta da elaboração de um documento listando as principais demandas, reivindicações e uma agenda legislativa mínima que deverá ser apresentada aos candidatos à Executivos Municipais nas eleições de outubro próximo, solicitando aos mesmos que firmem compromisso com sua implementação.

Ainda em fase de elaboração, em última análise, o documento buscará fundamentar propostas e unificar nacionalmente uma pauta de prioridades do setor cultural em relação a esfera municipal de governo e poderá vir a ser uma das principais ferramentas dentro do processo de mobilização e participação do setor cultural no processo eleitoral que se avizinha. Dentre as propostas já listadas, a aprovação da PEC 150 pelo Congresso e sua sanção pela Presidenta Dilma Roussef recebeu aprovação por unanimidade.

É necessário porém que tal documento seja aprovado com a maior agilidade para que se inicie imediatamente o processo de mobilização das bases municipais do setor já que como se constata os “inimigos” da necessária ampliação dos recursos destinados ao setor cultural já fizeram a sua “lição de casa” e já estão atentos e mobilizados. 

Finalmente é sempre bom lembrar que sem a aprovação da PEC 150, todo o esforço que vêm sendo empreendido há quase uma década visando a implantação de uma política pública para o setor verdadeiramente viável e republicana, iniciado pela aprovação pelo Congresso do PNC / Plano Nacional de Cultura e, mais recentemente, do SMC / Sistema Nacional de Cultura, não terá qualquer consequência mais expressiva para o fortalecimento e pleno desenvolvimento da cultura brasileira.

* João Baptista Pimentel Neto, o Marv@da C@rne é jornalista, cineclubista, gestor e produtor cultural e atual presidente do CBC / Congresso Brasileiro de Cinema.